ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27-7-2000.
Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano dois
mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini,
João Dib, Luiz Braz e Renato Guimarães, Titulares. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Helena Bonumá e
Lauro Hagemann, Titulares, e Isaac Ainhorn, Não-Titular. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Primeira e
Décima Segunda Reuniões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 26
Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 355, 356, 357,
368, 369 e 370/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 191/00, do
Senhor Odir Alberto Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo criticou declarações prestadas pelo
Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, em
entrevista concedida no dia vinte e quatro de julho do corrente no programa Atividade
Meio-Dia, da TV2 Guaíba. Nesse sentido, afirmou que as opiniões expressadas por
Sua Excelência nessa entrevista podem incitar a população à desobediência
civil. O Vereador João Dib manifestou-se acerca de denúncias publicadas na
imprensa em torno do convênio existente entre a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e a Associação das Entidades Carnavalescas, declarando que irá solicitar
a presença, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, dos
Secretários Municipais da Cultura e da Fazenda, a fim de prestarem
esclarecimentos sobre o assunto. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se
acerca das políticas habitacionais implementadas pelo Governo Municipal,
relatando situações de risco envolvendo residências populares com problemas
estruturais e questionando, particularmente, a transferência de famílias para
moradias da Quinta Unidade Habitacional da Restinga e a situação de moradores
inadimplentes do Jardim Leopoldina-Humaitá. O Vereador Carlos Alberto Garcia
procedeu à análise de denúncias publicadas no jornal Zero Hora, no dia de hoje,
sobre supostas irregularidades nos valores repassados pela Prefeitura Municipal
de Porto Alegre à Associação das Entidades Carnavalescas, destinados à
organização do carnaval na Cidade. Também, defendeu a construção de uma pista
de eventos na antiga sede da Rede Ferroviária Federal S. A., na Avenida
Voluntários da Pátria. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações a respeito
do funcionamento deste Legislativo durante o recesso parlamentar, sustentando a
idéia de que esse período deva ser reduzido, a fim de que o debate e atendimento
dos problemas da Cidade sejam feitos de modo pleno. Também, comentou denúncias
publicadas nos jornais sobre suspeita de desvios de verbas na organização do
carnaval de Porto Alegre, criticando a atuação do Partido dos Trabalhadores
frente à questão. A Vereadora Helena Bonumá discorreu sobre a origem do
sindicalismo nas experiências políticas brasileiras, ressaltando que a normatização
desse movimento ocorreu durante o período em que o Senhor Getúlio Vargas
exerceu o cargo de Presidente da República. Também, externou sua opinião a
respeito da legalidade do convênio firmado entre a Associação das Entidades
Carnavalescas e o Executivo Municipal, destacando a importância de uma avaliação
mais ponderada dessa matéria pela Casa. Às dez horas e vinte e quatro minutos,
constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Lauro Hagemann, Carlos Alberto
Garcia e João Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento,
e secretariados pelo Vereador Adeli Sell, como Secretário "ad hoc".
Do que eu, Adeli Sell, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 2º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem a Cidade ficou perplexa com a afirmação do ilustre e competente Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, fato que foi registrado pelo Ver. João Dib, o que tive oportunidade de ver à noite, na filmagem. O Vereador comentava sobre a profunda estranheza da sociedade em relação à declaração do Sr. Secretário, que, além de responsável por toda uma política de segurança do Governo, entende-se também como responsável pelo exemplo a ser dado à população. Conhecemos - e V. Ex.ª, Vereador Dib, enfatizava este fato - milhares de pessoas que não têm dinheiro para comprar um medicamento para seu filho, nem para comprar comida, não preenchendo uma série de pré-requisitos sociais mínimos de dignidade de vida, no entanto, essas pessoas jamais praticariam qualquer ato, qualquer crime contra a economia, contra a cidadania e a ética. É um verdadeiro incentivo à desobediência civil, à anarquia, a frase infeliz que pronunciou um dos grandes pensadores da nossa Cidade, o Sr. Secretário José Paulo Bisol. O ímpeto pode até existir, mas, mais importante, é o bom-senso; livre arbítrio, sim, mas, também juízo de valor que estabeleça o que é certo e o que é errado.
Muitas vezes a solução, na ausência de uma série de pré-requisitos mínimos de vida, não é o roubo nem o assalto. A solução está, muitas vezes, no serviço público, na solidariedade humana, principalmente no bem-estar social ora promovido pelo Estado e também promovido pela sociedade. Os nossos gabinetes são exemplos disso, de uma ronda infindável de pessoas a procura de empregos, remédios e consultas. Isso ocorre por uma despreocupação por parte das autoridades em geral e também por uma indiferença com relação ao profundo vale de lágrimas que é a periferia das grandes cidades.
Se todos fizessem o que apregoa, o que divulga, o que insinua e, mais do que isso, o que promove o Secretário José Paulo Bisol, jurista, pensador e responsável pela segurança do Estado do Rio Grande do Sul, certamente nós teríamos deflagrada uma imensa guerra civil. Essa não deve ser a postura de um homem público, especialmente no momento em que a Nação passa por tantas dificuldades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, nesta tribuna, eu dizia que pediria a presença do Secretário da Fazenda, do Secretário de Cultura e de integrantes da Comissão de Finanças na nossa primeira Sessão, na próxima terça-feira, e que o Presidente da Comissão, o nobre Ver. Adeli Sell, com aquela sua isenção, faria com que ele viesse muito rapidamente para explicar as verbas do carnaval que, agora, estão sob suspeita, porque o Diário Gaúcho de ontem publicou matéria e, hoje, a Zero Hora reforça a matéria. Eu quero dizer que, para mim, não foi novidade.
Há três anos que eu reclamo, nesta tribuna, o convênio assinado entre a Prefeitura e a Associação das Escolas. Sempre achei uma aberração e, inclusive, houve momentos em que mostrei que números, datas, estavam equivocados. Fiz consulta ao Tribunal de Contas, que não me respondeu. Mas, agora, estou contente. O Tribunal de Contas diz que vai fazer, com muito mais presteza; antecipou a auditoria que realiza todos os anos nas verbas do Município de Porto Alegre. Eu consultava o Tribunal de Contas se um servidor municipal poderia assinar um convênio com a Prefeitura, que é o caso da Associação das Escolas e da Secretaria de Cultura. O Secretário de Cultura atual, Charles Kiefer, que dizem ser uma pessoa muito correta, hoje eu ouvi excelentes referências sobre a pessoa do atual Secretário, faz uma declaração que só pode ser inocente. Ele não vê nenhum problema no fato de uma empresa como a Golin & Castro não ter sede em nenhum dos endereços fornecidos. Se uma empresa fornece diferentes endereços, o Secretário acha que não faz diferença nenhuma se em nenhum desses endereços ela se encontra. E o Diretor da Escola, que recebeu 690 mil reais ao longo de três anos, diz que: “Será que só eu vou pagar por isso?”
Realmente, a colocação que fazíamos ontem era a de que nós queríamos, aqui, a presença do Secretário da Fazenda, a presença do Secretário de Cultura, para dizerem como usam este dinheiro, o que eles sempre se negaram a nos informar. Eu acho que, na Comissão de Finanças, na próxima terça-feira, nós vamos ter de acertar estes detalhes, até porque a Secretaria de Cultura é campeã: todos os dias, no Diário Oficial do Município, são publicados editais da Secretaria de Cultura dizendo da desnecessidade de licitação. Então, naquela Secretaria funciona tudo sem licitação, sempre! Eu não vi nenhuma vez um edital da Secretaria de Cultura indicando que há necessidade de uma licitação para esta ou aquela obra, para este ou aquele evento. Sempre isenta da necessidade de licitação, e agora esses 2 milhões - mais ou menos - de reais que são levados às escolas para fazer o carnaval de Porto Alegre vão ter de ser explicados. Eu sempre disse que não poderia ser dado a uma entidade da forma como o faz, para dispensar licitação, mas a dispensa de licitação parece que é tônica na Secretaria de Cultura, e também na Prefeitura.
E quando falam no carnaval, nós voltamos a pensar na pista de eventos, a pista de eventos que penso que a Prefeitura não quer construir, mas prefere dizer que a Câmara não deixa. Nós assumimos os nossos mandatos juntamente com a Administração da Prefeitura nos últimos três períodos e vem-se falando na pista de eventos. A primeira colocação, era cortar a Augusto de Carvalho na Avenida então de número 3.300, e que hoje se chama Otávio Caruso da Rocha. Eles queriam colocar exatamente na frente do Tribunal de Justiça Federal, que tinha frente para aquele logradouro, queriam colocar ali e entrar no Parque, cortar a Augusto de Carvalho. Agora, a Augusto de Carvalho que todas as pesquisas apontaram, não serve para a Administração da Prefeitura, porque não foi pensada por eles. Aliás, eles não pensam muito. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero, nesta oportunidade, voltar a discutir, na busca de cada vez mais nós termos um envolvimento, a luta por habitação nesta Cidade. Nos últimos dias, as notícias nos jornais têm mostrado o panorama de uma situação calamitosa em Porto Alegre no que se refere à habitação na nossa Capital. Vimos, inclusive, fotos, que nos lembravam aquelas antigas palafitas das beiras dos rios da Bahia, mas não era lá, eram os moradores de Porto Alegre, que, não tendo sido contemplados com uma política habitacional, começam a ocupar as beiras dos valões, inclusive do Guaíba, para construir as suas casas. Vimos um morador de uma verdadeira palafita, de uma casa construída em cima das águas, da lama que, para que sua casa não fosse arrastada pelas águas, amarrou o seu pequeno casebre com arame. Os moradores do Beco dos Amigos e da Volta da Cobra, na Serraria, viveram uma situação de risco. Um dos moradores, em situação de desespero, tentava retirar os seus filhos de dentro das casas. Alguns foram transferidos para a 5ª Unidade da Restinga, pois estavam ameaçados de morte pela correnteza das águas. Logo mais estaremos vendo a propaganda da 5ª Unidade da Restinga.
Gostaria que todos os Vereadores pudessem um dia entrar na 5ª Unidade da Restinga, que é apresentada como uma proposta habitacional digna, cidadã de Porto Alegre. Na verdade, é um lote urbanizado com um módulo sanitário e uma casa de alvenaria, mínima. Algumas famílias que foram transferidas para lá acreditavam que teriam uma moradia em condições para colocar os seus filhos. Mais de seiscentas pessoas serão transferidas para lá. Inadmissível aquela construção para o clima de Porto Alegre. A construção é feita completamente de alvenaria, um pequeno módulo onde as pessoas se amontoam dentro. Não há infra-estrutura, há dificuldades de transporte e não se constituiu num lugar com todas as condições para fazer uma remoção. Os habitantes da unidade da Restinga têm-se organizado, lutado, inclusive, para que possam ser os donos das próprias casas, porque eles não serão; eles pagarão aluguel perpétuo por elas.
Eu ainda queria, dentro desse panorama da falta de moradia em Porto Alegre, me referir, mais uma vez, à gravíssima situação do Jardim Leopoldina e do Humaitá, que tem aparecido na imprensa como uma situação resolvida, e de onde continuamos a receber, regularmente, denúncias trazidas pelos líderes e pelas famílias que estão ameaçadas com processos de expulsão. Poderíamos, aqui, continuar falando por muito tempo da situação dramática de outros e outros moradores que vivem em condições subumanas, espalhados por esta Cidade, que se proclama como uma cidade de condição de vida ideal; a Cidade oferece condição de vida ideal para muitos, mas ela não oferece condições de vida ideal para os 30% da população que vive hoje com condições de subabitação ou em áreas de risco.
Portanto, para concluir, Sr. Presidente, é em relação a essas pessoas, a esses 30% da nossa população, que teremos de nos lembrar quando vemos a continuidade do inverno, do frio e o aumento das águas do Rio Guaíba. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pela Bancada do PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos ocupar esta tribuna também para nos determos na questão do carnaval de Porto Alegre. Essa matéria nos preocupa muito pela utilização desses recursos. O Tribunal de Conta do Estado coloca que vai ver a melhor maneira da continuidade ou não do convênio firmado com a Associação das Entidades Recreativas Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre. É importante que nós, como homens públicos, queiramos, sim, saber dessa empresa que hoje recebe verbas para a manutenção do carnaval de Porto Alegre, onde ela ficou estabelecida, já que é uma empresa de três anos. E gostaríamos e queremos saber e vamos saber onde, no primeiro momento, essa empresa tinha sua origem.
Ao mesmo tempo, esse tema é oportuno para discutirmos novamente, nesta Casa, a questão do sambódromo e, mais uma vez, vamos colocar a nossa posição. Entendemos e temos claro que o sambódromo de Porto Alegre deva ser instalado na antiga Viação Férrea. Ali achamos que é o melhor local para que se possa colocar o sambódromo no Município de Porto Alegre. Por que aquele local? Primeiro: é um local de fácil acesso de qualquer lugar do Município de Porto Alegre. É próximo da rodoviária, tem linha de ônibus próxima àquele local. Segundo: é um local público onde não teria problema nenhum para fazer o sambódromo. Vamos mudar o nome da questão do sambódromo para a sua denominação oficial, que é pista de eventos: aquela pista de eventos naquele local vai favorecer, e muito, a comunidade do entorno, que teria mais um local para recreação, para lazer, para poder fazer as suas atividade e, ao mesmo tempo, Porto Alegre ganharia um novo local, já que aquela região da Voluntários da Pátria, muitas e muitas vezes, é um local que está deteriorado junto à população de Porto Alegre.
Por isso, Srs. Vereadores e Vereadoras, incentivamos, novamente, essa discussão aqui nesta Casa, a discussão da pista de eventos, e estamos apresentando um local, o da antiga Viação Férrea.
Agora, queremos sim, saber como essa empresa, onde essa empresa se localizou, num primeiro momento, em 1997, por que é dinheiro público, é dinheiro do contribuinte e, isso sim, deve ser investigado com todo o rigor. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das questões que tenho suscitado historicamente nesta Casa é a redução do recesso parlamentar. Na Lei Orgânica anterior, o período era de cento e vinte dias, e nós baixamos para noventa dias. Este Vereador é autor da medida que estabelece que toda vez que esta Casa se autoconvocar extraordinariamente ou se o Sr. Prefeito a convocar, não haverá ônus para a municipalidade. As convocações extraordinárias na Câmara Municipal não geram despesas, bem sabem os Srs. Vereadores disso. O mês de julho é um mês normal, nem mesmo as crianças de 1º Grau fazem férias escolares, no entanto, esta Casa, embora não paralise as suas atividades, embora esteja desenvolvendo a sucessão das Comissões Representativas, embora as Comissões Permanentes desta Casa possam funcionar em caráter excepcional em situações de extrema importância, mesmo assim não ocorre o funcionamento normal.
Agora mesmo, nós estamos vendo os jornais estampando denúncia de um convênio que envolve a questão do carnaval de monta e desmonta de arquibancadas, serviços de alvenaria e colocação do alambrado em alguns pontos onde se realiza o carnaval. Em três anos, isso custou para a municipalidade, só essa parte, não é todo o conjunto, 690 mil reais. Pelas declarações que lemos nos jornais, isso é feito através de um convênio entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Associação de Entidades Carnavalescas. Quando fomos examinar o endereço da sede, constatamos que não havia sede, mas o pior de tudo não é isso. Até poderia ser empresa, a hipótese que estou admitindo é a de mudança de endereço da sede sem a devida notificação à Junta Comercial; agora é um terreno baldio, vazio, mas o Secretário da Cultura da Cidade de Porto Alegre afirma que o local da sede, Ver. Lauro Hagemann, não é importante para uma empresa. Não quero afirmar taxativamente, até porque o integrante desta pequena empresa já veio dar as suas justificativas, mas quero afirmar que é irresponsabilidade do Sr. Secretário da Cultura dizer isto, que não é importante o local da sede do estabelecimento comercial, de uma empresa. Isto fere e violenta qualquer norma de mínimo bom senso em matéria jurídica, porque uma empresa tem de ter local estabelecido, porque, senão, a presunção é de que trata-se de uma empresa fantasma. Como é que os fiscais da Prefeitura vão cobrar ISSQN de uma empresa que não tem sede? E vem o Secretário da Cultura, Sr. Kiefer, afirmar que a sede não é um elemento importante. Mas isto chega a ser surrealista, para adotar uma linguagem de um estilo muito ao gosto de certos setores culturais. Mas eu não entendo isto.
Certamente o Ver. Adeli Sell também acha que é normal, tudo é normal, quando sabemos que a responsabilidade pela implantação do sambódromo na Cidade de Porto Alegre é do Governo Municipal, é do PT. O PT tem-se comportado de forma omissa. Apresenta locais sem consultar a população, apresenta locais onde é vedada a implantação deste equipamento urbano, quando há mais de doze anos se colocou a pedra fundamental onde deveria ser implantado o sambódromo em Porto Alegre, que é justamente onde se realiza o carnaval. E mais: afirmavam que o espaço era pequeno, que a dimensão da pista era pequena, que não tinha comprimento suficiente, pois, o Governo do Estado passado se dispôs a doar uma parte a mais, para que tivesse o tamanho necessário, mas o PT não vai querer fazer ali, porque quem colocou a pedra fundamental, ao final do seu mandato, foi o então Prefeito Alceu Collares. O que não é feito pelo PT não existe, assim como na história do sindicalismo.
Parece que, para o PT, o sindicalismo nasceu das lutas sociais no ABC paulista, da elite do operariado brasileiro no ABC, ali começaram as lutas sociais e as lutas sindicais; o início do século, as lutas revolucionárias dos anarquistas, dos comunistas, tudo isso é ignorado pelo sectarismo do PT. Certamente muitos desses PTs eram viúvas, evoluíram do seu pensamento da direita para esquerda, eram dos setores da direita do PMDB, outros eram da ARENA, outros eram do PDS, e o PT está inchando, igual a outros partidos políticos que pecam na coerência de seus princípios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. Em primeiro lugar, Ver. Isaac Ainhorn, quero tecer um comentário em relação ao sindicalismo. O sindicalismo brasileiro, de fato, tem suas raízes na experiências de organização e na experiência política dos anarquistas que vieram para o Brasil e que aqui, no início do século, começaram a travar as primeiras lutas sindicais, chegando ao ponto de organizar as primeiras entidades sindicais do País e a memorável greve de 1917. Agora, o Partido de V. Ex.ª, o então Presidente da República Getúlio Vargas, foi quem enquadrou o sindicalismo, atrelando aquela organização que existiu no início ao Estado brasileiro num modelo fascista de organização sindical. A nossa prática sindical do Partido dos Trabalhadores, a prática sindical da Central Única dos Trabalhadores se constituiu historicamente como oposição ao atrelamento do sindicalismo oficial-pelego, como a gente sempre diz - ao Estado brasileiro, que foi o que vigorou ao longo de décadas aqui no Brasil, o atrelamento do sindicado ao Estado, que foi o modelo que Getúlio Vargas propugnou e praticou aqui durante décadas no Brasil.
Em relação ao carnaval, acho que é muito importante que as associações dos carnavalescos, que as entidades, que os presidentes das entidades carnavalescas, que as diretorias das entidades carnavalescas acompanhem esse debate de perto. Nós sabemos da dificuldade, das fragilidades que as nossas organizações sociais, num País onde o Estado sempre foi autoritário com a sociedade e também quando ela está organizada. Nós sabemos da fragilidade dessas organizações, pela série de dificuldades que elas encontram para se organizarem e se manterem assim, onde a maioria do povo vive com problemas econômicos que dificultam a estruturação e a consolidação dessas organizações. Agora, não é por isso que nós, na primeira matéria que o jornal levanta, vamos nos somar a isso e utilizar esta tribuna sem termos conhecimento de causa. É necessário prudência ao analisarmos essa matéria.
A Associação das Entidades Carnavalescas tem história na nossa Cidade, representa um segmento importante da vida cultural de Porto Alegre. Não é um segmento majoritariamente ligado ao nosso Partido, muito menos ao nosso Governo. É um segmento onde a coloração partidária daqueles dirigentes não é a do Partido dos Trabalhadores, isso é público; há vários presidentes de associações que são candidatos por outros partidos que não são da Frente Popular, e isso todos sabem. Nós entendemos que essas entidades e esses dirigentes têm competência no trabalho para o carnaval que realizam e podem gerenciar uma associação de carnavalescos. Sem dúvida, eles saberão responder pela Associação que têm e farão o processo interno necessário na Associação dos Carnavalescos para verificar quais foram as irregularidades cometidas nesse processo.
Do ponto de vista da ação da Prefeitura, nós temos um convênio que é legal, amparado por Lei, pode ser feito assim com a Associação das Entidades Carnavalescas. Se ela está sendo posta em dúvida, nós temos que esclarecer, assim como temos que esclarecer algum problema que eventualmente possa existir nesse convênio; mas, é muito importante que tenhamos a clareza de que por duas vezes já veio para esta Casa proposta do Executivo Municipal, inclusive de governos diferentes do Partido dos Trabalhadores, dos dois últimos governos, para a construção do sambódromo, que foram rejeitadas por esta Casa. Essas duas propostas que vieram a esta Casa haviam sido discutidas, debatidas e elaboradas com a comunidade cultural e as entidades carnavalescas que as apoiavam.
Além de todos os elementos de disputa política que subsidiaram o voto majoritário desta Casa, contrário à construção do sambódromo, nas duas ocasiões, trouxe também um descaso ao carnaval e nós temos que recuperar isso de outra forma. É impossível que qualquer coisa que apareça seja justificativa para duas páginas de jornais. Nós temos muitos problemas no nosso País e tem sido apontado pelas organizações sociais os problemas e as dificuldades que o povo brasileiro enfrenta. Nós temos a miséria absoluta de um contingente importante da nossa população. Nós temos um país rico, uma das primeiras economias industrializadas do mundo e o segundo país em desigualdade social.
Esses problemas, os problemas que o Movimento Sem-Terra aponta, os problemas que os movimentos sociais apontam, esses problemas deveriam merecer mais matérias nos jornais, deveriam merecer mais atenção inclusive nesta Câmara Municipal.
Nós temos o problema da dívida externa e eu quero saber quantas páginas em relação ao problema e o significado da dívida externa, Sr. Presidente, esses jornais vão dar? Eu quero saber qual é a cobertura do plebiscito que esses jornais vão dar? Agora, quando aparece uma entidade social que luta para se organizar como a Associação dos Carnavalescos, mas que pode ter alguma vinculação com o Governo Municipal e porque querem atingir o Governo Municipal que já mandou duas vezes para esta Casa o projeto do sambódromo, aí sim existem páginas e páginas nos jornais.
É necessário que tenhamos mais calma nessa discussão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Não há quórum para entrarmos na Ordem do Dia, portanto, estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião às 10h24min.)
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